1. ENQUADRAMENTO
A CréditoCasa.pt descrita agora como Conquista Imbativel Unipessoal LDA. é um intermediário de crédito vinculado e não exclusivo que tem como atividade a apresentação e proposta de contratos de crédito aos seus clientes e potenciais clientes e prestar assistência aos consumidores, mediante a realização de atos preparatórios e de gestão pré-contratual, nomeadamente prestando previamente aos consumidores a assistência e os esclarecimentos necessários à compreensão de um contrato de crédito.
A Conquista Imbativel Unipessoal LDA. obedece aos seguintes princípios de tratamento de dados pessoais:
Licitude: os dados pessoais são tratados na medida em que se verifique pelo menos uma das condições previstas para o tratamento lícito (i) quando for prestado um consentimento pelo titular de dados (ii) quando se destinar à apresentação de propostas de crédito para apreciação de entidades financeiras e/ou formalização de relação contratual (iii) para cumprimento de obrigações legais.
Minimização e limitação da conservação: apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados e pelo tempo necessário às respetivas finalidades;
Transparência: os titulares dos dados serão informados de forma transparente sobre as principais características e medidas de proteção de dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros;
Necessidade de acesso: apenas terão acesso aos dados pessoais tratados pela CréditoCasa.pt, os colaboradores e parceiros cujas funções o exijam.
2. RECOLHA,TRATAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Apesar do utilizador poder navegar neste site sem ter de fornecer quaisquer informações pessoais, sempre que os clientes ou potenciais clientes pretendam solicitar informações sobre produtos e processos, solicitar o nosso contacto ou submeter propostas de crédito, a Conquista Imbativel Unipessoal LDA., enquanto intermediário de crédito necessita de recolher e tratar os seus dados pessoais, (nomeadamente, recolher, registar, organizar, consultar, conservar, transmitir e/ou apagar), enquanto Responsável pelo Tratamento e considerando os seguintes fundamentos e para as seguintes finalidades:
Tratamento e envio para entidades financeiras registadas no Banco de Portugal, dos seus dados pessoais inseridos no formulário de proposta, bem como as cópias dos documentos carregadas, para efeitos da análise do pedido de crédito e, em caso de aprovação, da sua formalização em contrato;
Para estabelecer contacto direto, no âmbito da preparação do processo de pedido de crédito submetido;
Para cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que CréditoCasa.pt está sujeita, nomeadamente as decorrentes do Decreto-Lei nº81-C/2017 que regulamenta a sua atividade e do artº28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ( Regulamento Geral de Proteção de Dados), enquanto subcontratante das entidades financeiras a quem submete as operações de crédito.
A Conquista Imbativel Unipessoal LDA. solicitará sempre aos clientes ou potenciais clientes a autorização expressa para o uso da informação recebida para os efeitos acima referidos e nunca transmitirá a terceiros quaisquer informações pessoais recebidas, exceto para as finalidades acima referidas.
A Conquista Imbativel Unipessoal LDA. solicitará sempre aos clientes ou potenciais clientes a autorização expressa para o uso da informação recebida para os efeitos de envio de newsletters ou a comunicação de campanhas ou ações promocionais.
Entende-se como dados pessoais qualquer informação facultada pelos clientes ou potenciais clientes relativamente à sua identidade física, económica ou social.
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. promove a proteção da confidencialidade e a privacidade da informação que lhe é confiada, assegurando a proteção e o uso adequados dos dados de carácter pessoal (“dados pessoais”) referentes aos clientes e potenciais clientes (doravante designados “utilizador”), de acordo com os seguintes termos:
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. pode recolher, automaticamente, dados de localização, nomeadamente os endereços IP quando o utilizador visita o site. Estes dados serão recolhidos essencialmente com o objetivo de controlar o uso e a performance do site;
3. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Ao titular dos dados assiste, nos termos da lei aplicável, os seguintes direitos:
- Direito de aceder aos seus dados pessoais
- Direito de retificação
- Direito de apagamento
- Direito à limitação de tratamento
- Direito à portabilidade
- Direito de oposição
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas
- Direito de retirar o seu consentimento
- Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
O utilizador pode exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Conquista Imbativel Unipessoal LDA. para o seguinte endereço eletrónico: geral@creditocasa.pt ou através da seguinte morada AV. Calouste Gulbenkian nº 10, r/c 8000-253 Faro.
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. compromete-se a tratar os dados pessoais do utilizador, respeitando os princípios da legislação aplicável à proteção de dados pessoais e definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei 67/98, 26 de Outubro ou de outra que a altere ou substitua e, a partir do dia 25 de Maio de 2018, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”).
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. será considerado, relativamente a quaisquer dados pessoais que o utilizador disponibilize através do site, o responsável pelo tratamento.
4. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os referidos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Sendo os dados pessoais em causa recolhidos e/ou processados através de uma rede aberta (a Internet), o utilizador deve estar ciente de que não existe a garantia de inviolabilidade no processo de transmissão dos seus dados pessoais, podendo os mesmos circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, apesar de todas as diligências do Conquista Imbativel Unipessoal LDA. no sentido de evitar tal possibilidade.
5. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. dispõe de um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança para a proteção dos dados pessoais dos utilizadores contra o acesso, utilização ou divulgação não autorizados, como por exemplo, o armazenamento dos dados pessoais recolhidos em sistemas informáticos com acesso limitado e localizados em instalações controladas e arquivo físico de documentação, de acesso limitado aos colaboradores estritamente necessários ao seu tratamento, e devidamente guardados em locais de acesso restrito e controlado. Em complemento, a informação pessoal transmitida pelos utilizadores através do site, é protegida através de encriptação, através do protocolo SSL (Secure Socket Layer).
6. UTILIZAÇÃO DE “COOKIES”
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7. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Conquista Imbativel Unipessoal LDA. reserva-se o direito de, a todo o tempo, introduzir alterações à Política de Privacidade. Recomendamos, deste modo, que consulte periodicamente esta declaração para se manter informado sobre o modo como o Conquista Imbativel Unipessoal LDA. está a proteger as suas informações.
8. Política de Cookies
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